TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO II - Dos direitos morais do autor
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2021.
Art. 28. Os direitos morais do autor são
inalienáveis e irrenunciáveis.
inalienáveis e irrenunciáveis.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TJPE 1
Rr 0507600-68.2008.5.12.0036TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 21/09/2016
Apelação Cível 0031729-86.2006.8.17.0001TJPE, Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 20/08/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
EREsp EREsp 1459233STJ, Moura Ribeiro, julgado em 09/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.