TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2022.
Art. 29. Cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica, bem como o de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros, no todo ou em parte.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJES 2 · CARF 1 · TJSC 1 · TJRN 1
Apelação Cível 2006.002977-8TJSC, Eládio Torret Rocha, julgado em 17/12/2009
Decisão 1059575-22.1998.8.08.0024TJES, Catharina Maria Novaes Barcellos, julgado em 09/10/2006
Decisão 1122014-69.1998.8.08.0024TJES, Catharina Maria Novaes Barcellos, julgado em 09/10/2006
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TST 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1488798STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 22/03/2022
1689 0704564-19.2017.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 25/04/2017
Airr 0296540-40.2001.5.02.0381TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 08/03/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.