TÍTULO III - Dos direitos do autorCAPÍTULO III - Dos direitos patrimoniais do autor e de sua duração
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2019.
Art. 31. Quando uma obra, feita em colaboração não for divisível, nenhum dos colaboradores, sob pena de responder por
perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-Ia, ou autorizar-lhe a
publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Se divergirem os colaboradores,
decidirá a maioria, e, na falta desta, o Conselho Nacional de Direito Autoral, a
requerimento de qualquer deles.
§ 2º Ao colaborador dissidente, porém,
fica assegurado o direito de não contribuir para as despesas da publicação, renunciando
a sua parte nos lucros, bem como o de vedar que se inscreva o seu nome na obra.
§ 3º Cada colaborador pode, entretanto,
individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios
direitos contra terceiros.
perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-Ia, ou autorizar-lhe a
publicação, salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Se divergirem os colaboradores,
decidirá a maioria, e, na falta desta, o Conselho Nacional de Direito Autoral, a
requerimento de qualquer deles.
§ 2º Ao colaborador dissidente, porém,
fica assegurado o direito de não contribuir para as despesas da publicação, renunciando
a sua parte nos lucros, bem como o de vedar que se inscreva o seu nome na obra.
§ 3º Cada colaborador pode, entretanto,
individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios
direitos contra terceiros.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 9000006-23.2009.8.26.0361TJSP, João Pazine Neto, julgado em 30/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.