TÍTULO II - Das obras intelectuaisCAPÍTULO I - Das obras intelectuais protegidas
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2018.
Art. 7º Protegem-se como obras intelectuais
independentes, sem prejuízo dos direitos dos autores das partes que as constituem, as
coletâneas ou as compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias,
dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões
ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios
de seleção e organização, constituam criação intelectual.
Parágrafo único. Cada autor conserva,
neste caso, o seu direito sobre a sua produção, e poderá reproduzí-la em separado.
independentes, sem prejuízo dos direitos dos autores das partes que as constituem, as
coletâneas ou as compilações, como seletas, compêndios, antologias, enciclopédias,
dicionários, jornais, revistas, coletâneas de textos legais, de despachos, de decisões
ou de pareceres administrativos, parlamentares ou judiciais, desde que, pelos critérios
de seleção e organização, constituam criação intelectual.
Parágrafo único. Cada autor conserva,
neste caso, o seu direito sobre a sua produção, e poderá reproduzí-la em separado.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2236469-03.2018.8.26.0000TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 06/12/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.