TÍTULO IV - Da utilização de obras intelectuaisCAPÍTULO VI - Da utilização de obra cinematográfica
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 87. Além da remuneração estipulada,
têm os demais co-autores da obra cinematográfica o direito de receber do produtor cinco
por cento, para serem entre eles repartidos, dos rendimentos da utilização econômica da película que excederem ao décuplo do valor do custo bruto da produção.
Parágrafo único. Para esse fim, obriga-se
o produtor a prestar contas anualmente aos demais co-autores.
têm os demais co-autores da obra cinematográfica o direito de receber do produtor cinco
por cento, para serem entre eles repartidos, dos rendimentos da utilização econômica da película que excederem ao décuplo do valor do custo bruto da produção.
Parágrafo único. Para esse fim, obriga-se
o produtor a prestar contas anualmente aos demais co-autores.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.