Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 113
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2020.
Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a
selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas
legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
(Regulamento)
selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas
legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0031170-62.2004.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 19/06/2008
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2008101-94.2020.8.26.0000TJSP, José Joaquim dos Santos, julgado em 24/01/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.