Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 114
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte
dias após sua publicação.
dias após sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0021264-81.2019.8.06.0158TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 14/10/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2254193STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/02/2023
AREsp AREsp 1286557STJ, Raul Araújo, julgado em 01/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.