Art. 115

Art. 115. Ficam revogados os
arts. 649 a 673
e 1.346 a 1.362 do Código
Civil
e as
Leis
nºs 4.944, de 6 de abril de 1966
;
5.988, de 14 de dezembro de 1973
, excetuando-se o
art. 17 e seus §§ 1º e 2º
;
6.800, de 25 de junho de 1980
;
7.123, de 12 de setembro de 1983
;
9.045,
de 18 de maio de 1995
, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as
Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978
e 6.615,
de 16 de dezembro de 1978.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1998
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