Título VIII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 112
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter
expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
,
caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais
ampliado por força do art. 41 desta Lei.
expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973
,
caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais
ampliado por força do art. 41 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Agravo de Instrumento 5021911-66.2025.8.24.0000TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 03/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.