Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo III - Da Prescrição da Ação
Art. 111
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 111. ( VETADO
)
)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0049172-86.2012.8.19.0000TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 20/02/2013
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 1885944STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/11/2024
REsp REsp 1479593STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 19/05/2022
Airr 0025286-52.2015.5.24.0004TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 15/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.