Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis
Art. 106
8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 106. A sentença condenatória poderá
determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes,
negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda
de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente
para o fim ilícito, sua destruição.
determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes,
negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda
de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente
para o fim ilícito, sua destruição.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 2 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJDFT 1 · TJPI 1 · TJGO 1
Decisão 0012017-39.2026.8.16.0001TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 29/06/2026
Decisão 0022950-18.2019.8.16.0001TJPR, substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, julgado em 12/03/2026
Apelação Cível 0386600-09.2000.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 18/09/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJDFT 2
REsp REsp 2224859STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 1725052STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/04/2022
213 0717357-79.2020.8.07.0001TJDFT, Angelo Passareli
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.