Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis
Art. 109
157 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Decisões que citam este artigo
157
acórdãos de 25 tribunais
TJSC 58 · TJRJ 36 · TJSP 8 · TJBA 7 · TJMG 6 · TJPE 6 · TJRS 4 · TJPR 4 · TJCE 3 · TJRN 3 · TJES 3 · TJPB 3 e outros
Apelação 0046827-40.2012.8.24.0023TJSC, Silvio Franco, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0261181-70.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 17/09/2026
Apelação 0113825-79.2021.8.19.0001TJRJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, julgado em 12/08/2026
40
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 17 · TJBA 8 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Embargos de Declaração Cível 2110548-53.2026.8.26.0000TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 26/08/2026
REsp REsp 2001428STJ, Daniela Teixeira, julgado em 18/11/2025
Agravo de Instrumento 5072409-69.2025.8.24.0000TJSC, Carlos Roberto da Silva, julgado em 04/10/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.