Art. 109-B

Art. 109-B. O titular de conteúdo protegido por
direitos autorais tornado indisponível em redes sociais sem que esteja
caracterizada a justa causa prevista nos art. 8º-B
e art. 8º-C da Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014,
poderá requerer ao órgão
responsável, a ser definido em regulamento, a aplicação de penalidade
prevista no art. 28-A
da referida Lei, e o restabelecimento do conteúdo, sem prejuízo
da indenização cabível.
(Rejeitada)