Art. 109-A

Art. 109-A. A falta de prestação ou a prestação de informações falsas
no cumprimento do disposto no § 6º do art. 68 e no § 9º do art. 98
sujeitará os responsáveis, por determinação da autoridade competente e nos termos do regulamento desta Lei, a multa de 10 (dez) a 30% (trinta
por cento) do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo
das perdas e danos.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo
único. Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento
das obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus
deveres legais e contratuais junto às associações referidas neste
Título.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)