Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo II - Das Sanções Civis
Art. 102
233 acórdãos e 179 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada
ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos
ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos
ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
Decisões que citam este artigo
233
acórdãos de 24 tribunais
TJRJ 42 · TJSP 41 · TJDFT 30 · TJMG 24 · TJRS 22 · TJSC 13 · TJPR 13 · TJPE 11 · TJCE 6 · TJGO 5 · TJBA 3 · TJMA 3 e outros
Agravo de Instrumento 2076956-18.2026.8.26.0000TJSP, Ramon Mateo Júnior, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 2079838-50.2026.8.26.0000TJSP, Ramon Mateo Júnior, julgado em 21/10/2026
AREsp ARESP 2663249STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
179
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 93 · TJDFT 44 · TJPR 12 · TJSP 8 · TRF4 6 · TST 5 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 e outros
AREsp AREsp 3348763STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2224859STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2262876STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.