Título VII - Das Sanções às Violações dos DireitosCapítulo I - Disposição Preliminar
Art. 101
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 101. As sanções civis de que trata este
Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.
Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TJCE 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 3007767-25.2025.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 1012126-75.2025.8.26.0071TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 10/06/2026
APELAçãO CíVEL 0808740-38.2017.8.15.2001TJPB
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJPR 2
Decisão 0011637-19.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 24/09/2026
AREsp AREsp 1633604STJ, Raul Araújo, julgado em 02/04/2024
AREsp AREsp 1628649STJ, Raul Araújo, julgado em 02/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.