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- Art. 100-B
Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Art. 100-B
Última alteração pela Lei 12.853/2013, de 14 de agosto de 2013.
Art. 100-B. Os litígios entre usuários e titulares de direitos autorais ou seus mandatários, em relação à falta de pagamento,
aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação
aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação
de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos
por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem
prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
aos critérios de cobrança, às formas de oferecimento de repertório e aos valores de arrecadação, e entre titulares e suas associações, em relação
aos valores e critérios de distribuição, poderão ser objeto da atuação
de órgão da Administração Pública Federal para a resolução de conflitos
por meio de mediação ou arbitragem, na forma do regulamento, sem
prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.853/2013 de 14 de agosto de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.