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- Art. 100-A
Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Art. 100-A
Última alteração pela Lei 12.853/2013, de 14 de agosto de 2013. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.
Art. 100-A. Os dirigentes das associações de gestão
coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens
particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens
particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.853/2013 de 14 de agosto de 2013
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0001393-65.2025.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.