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Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Art. 99-B
Última alteração pela Lei 12.853/2013, de 14 de agosto de 2013.
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.853/2013 de 14 de agosto de 2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.