Art. 99

Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução
pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita
por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por
seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único
escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como
ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º
a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O ente arrecadador organizado na forma prevista no caput não terá
finalidade de lucro e será dirigido e administrado por meio do voto
unitário de cada associação que o integra.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título
atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos
processuais dos titulares a eles vinculados.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo ente arrecadador somente
se fará por depósito bancário.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares
de direitos não poderá, em um ano da data de publicação desta Lei, ser
inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a.
(dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro)
anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85%
(oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º O ente arrecadador poderá manter fiscais, aos quais é vedado
receber do usuário numerário a qualquer título.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º A inobservância da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério
Público e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º Cabe ao ente arrecadador e às associações de gestão coletiva zelar
pela continuidade da arrecadação e, no caso de perda da habilitação por
alguma associação, cabe a ela cooperar para que a transição entre
associações seja realizada sem qualquer prejuízo aos titulares,
transferindo-se todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98,
as associações devem estabelecer e unificar o preço de seus repertórios
junto ao ente arrecadador para a sua cobrança, atuando este como
mandatário das associações que o integram.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º O
ente arrecadador cobrará do usuário de forma unificada, e se encarregará
da devida distribuição da arrecadação às associações, observado o
disposto nesta Lei, especialmente os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 98.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)