Art. 98-B

Art. 98-B. As associações de gestão coletiva de direitos autorais, no desempenho de suas funções, deverão:
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
I - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos
próprios, às formas de cálculo e critérios de cobrança, discriminando,
dentre outras informações, o tipo de usuário, tempo e lugar de utilização, bem como os critérios de distribuição dos valores dos direitos autorais arrecadados, incluídas as planilhas e demais registros
de utilização das obras e fonogramas fornecidas pelos usuários,
excetuando os valores distribuídos aos titulares individualmente;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
II - dar publicidade e transparência, por meio de sítios eletrônicos
próprios, aos estatutos, aos regulamentos de arrecadação e distribuição,
às atas de suas reuniões deliberativas e aos cadastros das obras e titulares que representam, bem como ao montante arrecadado e distribuído
e aos créditos eventualmente arrecadados e não distribuídos, sua origem
e o motivo da sua retenção;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
III - buscar eficiência operacional, dentre outros meios, pela redução
de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores
aos titulares de direitos;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
IV - oferecer aos titulares de direitos os meios técnicos para que possam acessar o balanço dos seus créditos da forma mais eficiente
dentro do estado da técnica;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
V - aperfeiçoar seus sistemas para apuração cada vez mais acurada das execuções públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de verificação, amostragem e aferição;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
VI - garantir aos associados o acesso às informações referentes às obras
sobre as quais sejam titulares de direitos e às execuções aferidas para cada uma delas, abstendo-se de firmar contratos, convênios ou pactos com cláusula de confidencialidade;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
VII - garantir ao usuário o acesso às informações referentes às utilizações por ele realizadas.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo
único. As informações contidas nos incisos I e II devem ser atualizadas
periodicamente, em intervalo nunca superior a 6 (seis) meses.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)