Art. 100

Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue filiados
de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais poderá, 1
(uma) vez por ano, às suas expensas, após notificação, com 8 (oito) dias
de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor independente, a
exatidão das contas prestadas por essa associação autoral a seus
representados.
(Redação
dada pela Lei nº 12.853, de 2013)