Art. 98-A

Art. 98-A. O exercício da atividade de cobrança de que trata o art. 98
dependerá de habilitação prévia em órgão da Administração Pública
Federal, conforme disposto em regulamento, cujo processo administrativo
observará:
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
I - o cumprimento, pelos estatutos da entidade solicitante, dos requisitos estabelecidos na legislação para sua constituição;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
II - a demonstração de que a entidade solicitante reúne as condições
necessárias para assegurar uma administração eficaz e transparente dos direitos a ela confiados e significativa representatividade de obras e titulares cadastrados, mediante comprovação dos seguintes documentos e informações:
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
a) cadastros das obras e titulares que representam;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
b) contratos e convênios mantidos com usuários de obras de seus
repertórios, quando aplicável;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
c) estatutos e respectivas alterações;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
d) atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres
estrangeiras, quando existentes;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
f) relatório anual de suas atividades, quando aplicável;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
g) demonstrações contábeis anuais, quando aplicável;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
h) demonstração de que as taxas de administração são proporcionais aos custos de cobrança e distribuição para cada tipo de utilização, quando
aplicável;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
i) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a
entidade funcione há mais de 1 (um) ano e que a auditoria seja demandada
pela maioria de seus associados ou por sindicato ou associação
profissional, nos termos do art. 100;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo
estrutura de representação isonômica dos associados;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
k) plano de cargos e salários, incluindo valor das remunerações dos dirigentes, gratificações, bonificações e outras modalidades de remuneração e premiação, com valores atualizados;
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
III - outras informações estipuladas em regulamento por órgão da Administração Pública Federal, como as que demonstrem o cumprimento das obrigações internacionais contratuais da entidade solicitante que possam
ensejar questionamento ao Estado Brasileiro no âmbito dos acordos
internacionais dos quais é parte.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º Os documentos e informações a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo deverão ser apresentados anualmente ao Ministério da Cultura.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º A habilitação de que trata o § 1º do art. 98 é um ato de qualificação vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por
esta Lei e por seu regulamento e não precisará ser renovada
periodicamente, mas poderá ser anulada mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, quando verificado que a associação
não atende ao disposto nesta Lei, assegurados sempre o contraditório e ampla defesa, bem como a comunicação do fato ao Ministério Público.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º A anulação da habilitação a que se refere o § 1º do art. 98 levará
em consideração a gravidade e a relevância das irregularidades
identificadas, a boa-fé do infrator e a reincidência nas irregularidades, conforme disposto em regulamento, e somente se
efetivará após a aplicação de advertência, quando se concederá prazo
razoável para atendimento das exigências apontadas pela autoridade
competente.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A ausência de uma associação que seja mandatária de determinada
categoria de titulares em função da aplicação do § 2º deste artigo não
isenta os usuários das obrigações previstas no art. 68, que deverão ser
quitadas em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento da habilitação e a
obtenção de nova habilitação ou constituição de entidade sucessora nos termos deste artigo, ficando a entidade sucessora responsável pela fixação dos valores dos direitos autorais ou conexos em relação ao período compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação ou sua anulação e a obtenção de nova habilitação pela entidade sucessora.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º A associação cuja habilitação, nos termos deste artigo, seja
anulada, inexistente ou pendente de apreciação pela autoridade
competente, ou apresente qualquer outra forma de irregularidade, não
poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais valores já arrecadados, sob pena de responsabilização direta
de seus dirigentes nos termos do art. 100-A, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º As
associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão manter
atualizados e disponíveis aos associados os documentos e as informações
previstos nos incisos II e III deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)