Art. 99-A

Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá
admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as
associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração
Pública Federal na forma do art. 98-A.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo
único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos
arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação
que integre o ente arrecadador.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)