- Início
- Legislação
- Direitos Autorais
- Art. 98-C
Título VI - Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Art. 98-C
Última alteração pela Lei 12.853/2013, de 14 de agosto de 2013. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.
Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais
deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo
direto, aos seus associados.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente
pelo associado.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º Se
as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado
poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo
direto, aos seus associados.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente
pelo associado.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º Se
as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado
poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.853/2013 de 14 de agosto de 2013
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Agravo de Instrumento 5104377-92.2021.8.21.7000TJRS, Jorge André Pereira Gailhard, julgado em 15/12/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo título
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.