Art. 98

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97
tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos
necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos
autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses
direitos.
(Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será
lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência
e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados,
estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando
a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras
e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução
pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada
segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa,
sendo vedado o tratamento desigual.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os
contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem
a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as
participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o
falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos
similares de obras.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o
acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer
interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o
direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo,
determinar sua retificação e demais medidas necessárias à sua regularização, conforme disposto em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos
e à disposição dos titulares pelo período de 5 (cinco) anos, devendo ser
distribuídos à medida da sua identificação.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 11. Findo o período de 5 (cinco) anos previsto no § 10 sem que tenha
ocorrido a identificação dos créditos e valores retidos, estes serão
distribuídos aos titulares de direitos de autor e de direitos conexos
dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas
respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos
e valores, sendo vedada a sua destinação para outro fim.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais
deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando
as peculiaridades de cada uma delas.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3
(três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão,
por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por
terceiros.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os
atos referidos no caput e no § 3o deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência da sua prática.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 16. As
associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme
previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento)
da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva.
(Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)