Título V - Dos Direitos ConexosCapítulo II - Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Art. 91
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão
realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido
para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização
subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante
autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida
uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.
realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido
para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.
Parágrafo único. A reutilização
subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante
autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida
uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRT6 2 · TJSP 1
Apelação Cível 1058716-62.2021.8.26.0100TJSP, Jair de Souza, julgado em 29/04/2024
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000349-13.2024.5.06.0020TRT6
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000349-13.2024.5.06.0020TRT6
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1944428STJ, Moura Ribeiro, julgado em 23/11/2021
AREsp AREsp 1942862STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.