Título V - Dos Direitos ConexosCapítulo IV - Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Art. 95
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2010.
Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o
direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais
incluídos na programação.
direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais
incluídos na programação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0052925-53.2009.8.19.0001TJRJ, Ronaldo Jose Oliveira Rocha Passos, julgado em 04/08/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.