Título V - Dos Direitos ConexosCapítulo V - Da Duração dos Direitos Conexos
Art. 96
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente
à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 5 · TJSC 1
Embargos de Declaração Cível 1044653-90.2025.8.26.0100TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2176510-04.2018.8.26.0000TJSP, Nilton Santos Oliveira, julgado em 22/01/2019
Agravo Interno Cível 2176510-04.2018.8.26.0000TJSP, Nilton Santos Oliveira, julgado em 22/01/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.