CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas

Art. 10

15 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art . 10. No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos,
verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente
autorizados.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJPE 4 · TJSC 3 · TJSP 2 · TJAM 2 · TJDFT 1 · TJGO 1 · TJRS 1 · TJPR 1

202 0708265-70.2026.8.07.0000TJDFT, João Egmont, julgado em 17/06/2026

Apelação Cível 1000012-42.2023.8.26.0373TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 03/07/2024

Apelação Cível 0013435-14.2017.8.17.2001TJPE, Elio Braz Mendes, julgado em 28/02/2020

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJRJ 1

AREsp AREsp 2904427STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/05/2025

AREsp AREsp 1798114STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021

Apelação 0000299-88.2008.8.19.0002TJRJ, Ronaldo Jose Oliveira Rocha Passos, julgado em 20/02/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.