CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas
Art. 12
14 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art . 12. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista
equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja
firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador.
Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os
mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.
equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja
firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador.
Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os
mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 10 tribunais
TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJBA 1
EDcl no AgInt no AREsp EAINTARESP 2803653STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 1025466-07.2022.8.26.0002TJSP, Mário Daccache, julgado em 15/10/2026
198 0732796-62.2022.8.07.0001TJDFT, Carmen Bittencourt, julgado em 27/05/2025
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TJDFT 5 · TJPR 5 · TJCE 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 2838507STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3038019STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/12/2025
Decisão 0022710-96.2024.8.16.0019TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 09/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.