CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas
Art. 9
93 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art . 9º É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.
§ 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.
§ 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a
liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle
caracterizada.
§ 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com podêres especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata.
§ 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a
liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle
caracterizada.
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 18 tribunais
TJSC 26 · TJRJ 12 · TJSP 10 · TJPR 8 · TJRS 7 · TJPE 6 · TJMT 6 · TJES 5 · TJDFT 3 · TJRN 2 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros
Apelação 5000169-42.2021.8.21.0021TJRS, Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 31/07/2026
Apelação 5000158-56.2017.8.21.0052TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 11/06/2026
Apelação 5024613-20.2012.8.21.0001TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 18/05/2026
24
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 13 · TJPR 6 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJCE 1
Agravo de Instrumento 0624380-64.2021.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 2760840STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/03/2025
Decisão 0000992-86.2024.8.16.0037TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 02/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.