CAPÍTULO III - Do Pagamento das Duplicatas
Art. 11
29 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art . 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante
declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por
representante com podêres especiais.
Parágrafo único. A reforma ou prorrogação de que trata êste artigo, para manter a
coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa
dêstes.
declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por
representante com podêres especiais.
Parágrafo único. A reforma ou prorrogação de que trata êste artigo, para manter a
coobrigação dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa
dêstes.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 10 tribunais
TJMG 11 · TJPE 5 · TJBA 3 · TJRO 3 · TJSP 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1 · TJMT 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0025058-33.1995.8.17.0001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 18/08/2026
Apelação 5001983-18.2024.8.21.0140TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 15/05/2026
Apelação Cível 0045829-65.2014.8.17.0001TJPE, Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, julgado em 27/11/2025
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TJPR 4 · TJCE 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3194067STJ, Humberto Martins, julgado em 09/06/2026
Apelação Cível 0889299-22.2014.8.06.0001TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 29/05/2023
REsp REsp 1959537STJ, Nancy Andrighi, julgado em 23/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.