Art. 100

Art. 100. A
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .......................................................................
............................................................................................
Parágrafo único.
A informação de que trata o inciso III do caput
deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.” (NR)
“Art. 43. ......................................................................
............................................................................................
§ 6º
Todas as informações de que trata o
caput
deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” (NR)