PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 99. O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
“Art. 20. ......................................................................
..............................................................................................
XVIII -
quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
..................................................................................” (NR)
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
“Art. 20. ......................................................................
..............................................................................................
XVIII -
quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
..................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJPR 1
Decisão 0047655-73.2025.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 25/08/2025
Habeas Corpus Criminal 2235935-15.2025.8.26.0000TJSP, Alex Zilenovski, julgado em 22/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0016527-45.2019.8.16.0000TJPR, Gamaliel Seme Scaff, julgado em 15/04/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.