Art. 105

Art. 105. O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20. ......................................................................
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§ 2º
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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§ 9º
Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar
per capita
a que se refere o § 3º deste artigo.
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§ 11.
Para concessão do benefício de que trata o
caput
deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” (NR)