PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 111
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 111. O art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (NR)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” (NR)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 0017531-12.2026.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 29/09/2026
Decisão 0003635-68.2022.8.16.0075TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 09/09/2025
198 0702281-36.2021.8.07.0015TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 11/06/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Recurso Extraordinário RE 1616783STF, Nunes Marques, julgado em 27/08/2026
REsp REsp 2262279STJ, Gurgel de Faria, julgado em 12/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.