PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 116

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art. 116. O
Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:
“CAPÍTULO III
Da Tomada de Decisão Apoiada

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJCE 1 · TJAP 1 · TJAL 1

Agravo de Instrumento 0813546-87.2025.8.02.0000TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 22/05/2026

Agravo de Instrumento 3010575-03.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 23/03/2026

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 6003176-16.2026.8.03.0000TJAP

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.