PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 121

30 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.
Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF5 9 · TJMG 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJGO 1 e outros

Apelação Cível 0006168-85.2025.4.05.8303TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 01/10/2026

Agravo de Instrumento 0017531-12.2026.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 29/09/2026

Apelação Cível 5000953-11.2025.4.03.6133TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 21/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 10 · TJDFT 7 · STF 3 · TJSC 3 · TJPR 3 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF4 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 2930314STJ, Afrânio Vilela, julgado em 08/09/2026

Apelação Cível 5008264-69.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/07/2026

AREsp AREsp 2540906STJ, Raul Araújo, julgado em 04/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.