Art. 123

Art. 123. Revogam-se os seguintes dispositivos:
(Vigência)
I - o
inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
;
II - os
incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
III - os
incisos II e III do art. 228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
IV - o
inciso I do art. 1.548 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
V - o
inciso IV do art. 1.557 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
VI - os
incisos II
e IV do art. 1.767 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil);
VII - os
arts. 1.776
e 1.780 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).