PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 125 Prazos para cumprimento de dispositivos

Última alteração pela Lei 14.159/2021, de 2 de junho de 2021. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2025.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:
I -
incisos I e II do § 2º do art. 28
, 48 (quarenta e oito) meses;
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;
(Redação dada pela Lei nº 14.159, de 2021)
III -
art. 45
, 24 (vinte e quatro) meses;
IV -
art. 49
, 48 (quarenta e oito) meses.

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 14.159/2021 de 2 de junho de 2021

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 3 · TRF2 2 · TJES 1 · TJPB 1 · TJMT 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0009325-02.2017.8.08.0035TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 11/02/2025

Recurso Inominado 1001261-31.2022.8.11.0001TJMT, Antonio Veloso Peleja Junior, julgado em 02/12/2024

Remessa Necessária Cível 5015408-10.2019.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 28/06/2021

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 2 · STF 1 · TRF1 1

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1525843STF, Gilmar Mendes, julgado em 29/11/2024

APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1020091-50.2019.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 06/02/2023

Agravo de Instrumento 5042629-85.2019.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 15/10/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.