PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 127
25 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 127. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial
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Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Inácio Lucena Adams
Gilberto José Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015
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Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Inácio Lucena Adams
Gilberto José Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2015
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Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 9 tribunais
TRF5 7 · TRF3 6 · TRF2 3 · STF 2 · TJSP 2 · TJES 2 · TJTO 1 · TR5 1 · TRT6 1
Apelação Cível 5025142-55.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0800168-38.2017.4.05.8102TRF5, julgado em 06/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005142-04.2023.4.02.5107TRF2, Andrea Daquer Barsotti, julgado em 17/11/2025
38
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 26 · STF 5 · TST 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TJPB 1 · TRF2 1
REsp REsp 2276130STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/08/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1580503STF, Luiz Fux, julgado em 28/11/2025
AREsp AREsp 2658249STJ, Gurgel de Faria, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.