PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 120 Relatórios sobre cumprimento de prazos

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 120. Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
, bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o
caput
deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMA 1

APELAçãO CíVEL 0800881-24.2022.8.10.0064TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.