PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 118
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2022.
Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:
“Art. 46. ......................................................................
...........................................................................................
IV - ..............................................................................
...........................................................................................
k)
de acessibilidade a todas as pessoas.
.................................................................................” (NR)
, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:
“Art. 46. ......................................................................
...........................................................................................
IV - ..............................................................................
...........................................................................................
k)
de acessibilidade a todas as pessoas.
.................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0016902-94.2019.8.19.0054TJRJ, Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, julgado em 28/09/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2001128STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 16/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.