PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 124
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2023.
Art. 124. O
§ 1º do art. 2º desta Lei
deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
§ 1º do art. 2º desta Lei
deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5190544-23.2026.8.09.0000TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5014308-98.2023.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 28/07/2023
Medida Cautelar em Mandado de Segurança MS 34541 MCSTF, Edson Fachin, julgado em 03/02/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.