PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 122

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.

Art. 122. Regulamento disporá sobre a adequação do disposto nesta Lei ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 1 · TJES 1

Apelação 1002859-76.2020.8.26.0452TJSP, Marrey Uint, julgado em 03/05/2022

Recurso Inominado 113239020188080545TJES, Boanerges Eler Lopes, julgado em 09/07/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.