PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 115
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 115. O
Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV
Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0801681-63.2023.8.19.0065TJRJ, Isabela Pessanha Chagas, julgado em 12/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1384318STF, Nunes Marques, julgado em 08/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.