PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 103

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 103. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 11. .....................................................................
............................................................................................
IX -
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF4 2 · TJBA 1 · TRF2 1 · TRF3 1

Apelação Cível 5000679-59.2022.4.04.7027TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 14/04/2026

Apelação/Remessa Necessária 5002460-76.2023.4.02.5107TRF2, Roberto Dantes Schuman de Paula, julgado em 25/08/2025

Apelação Cível 5008963-93.2024.4.04.9999TRF4, Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 24/06/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TRF4 2

Apelação Cível 5000679-59.2022.4.04.7027TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/08/2026

Apelação Cível 5000224-93.2023.4.04.7113TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/04/2026

REsp REsp 2158003STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 27/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.