PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
8 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 93. Na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TST 3 · TJDFT 1 · TCU 1 · TJTO 1 · TJPR 1 · TRT9 1
Apelação Cível 0009266-71.2025.8.27.2729TJTO, Hélvia Túlia Sandes Pedreira, julgado em 04/03/2026
198 0712107-94.2022.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 09/04/2025
Arr 0001191-34.2013.5.02.0361TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 18/09/2024
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 7 · TJDFT 1
Ag-ARR 0000185-92.2015.5.09.0242TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 23/02/2024
Airr 0000116-79.2022.5.21.0016TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 11/10/2023
Airr 0101193-43.2019.5.01.0033TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/04/2023
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 92 Cadastro-Inclusão da pessoa com deficiência
- Art. 94 Auxílio-inclusão para pessoa com deficiência
- Art. 95
- Art. 96 Acessibilidade nos locais de votação
- Art. 97 Contrato de aprendizagem de pessoa com deficiência
- Art. 98
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101
- Art. 102 Acessibilidade em projetos culturais
- Art. 103
- Art. 104
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.