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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Escuta Protegida e Depoimento Especial

Art. 3

171 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 3º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos direitos fundamentais com absoluta prioridade.

Parágrafo único. A aplicação desta Lei é facultativa para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

89 TJMG · 27 TJRJ · 20 TJPR · 8 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJGO · 4 TJMA
e mais 6 tribunais

3 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRR

0117785-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 12/11/2026 0008200-58.2024.8.16.0058TJPR, Rel. ana claudia finger · 10/11/2026 0000352-42.2025.8.16.0007TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 Ver todos os 171 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art3